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Itália: incapacidade provocada e agravante de violência sexual

O artigo 613 do Código Penal italiano trata da conduta de privar uma pessoa da capacidade de entender ou exercer a própria vontade sem seu consentimento. Para essa hipótese, não é necessário que depois ocorra um roubo ou uma agressão sexual.

Última verificação

O artigo 609-ter aumenta a pena da violência sexual praticada com determinados meios, entre eles as categorias de substâncias mencionadas na lei. A Câmara dos Deputados também aprovou uma proposta sobre consentimento sexual. No Senado, o projeto S.1715 permanecia em comissão em 18 de novembro de 2026.