Irlanda: a lei em vigor e dois projetos no Dáil
O artigo 12 da lei irlandesa de 1997 abrange, sob determinadas condições, a administração de substância capaz de interferir de forma significativa nas funções do corpo. O serviço de saúde HSE oferece orientação a quem suspeita que alguém adulterou sua bebida.
Última verificação
A norma exige conduta intencional ou temerária e que a pessoa que administra a substância saiba tanto da falta de consentimento quanto da capacidade da substância de interferir significativamente nas funções do corpo. O Dáil aprovou a segunda leitura do projeto 45/2023 em 12 de novembro de 2026. O projeto 102/2026 propõe separadamente um crime e procedimentos para exames toxicológicos. Ambos seguem em tramitação.