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Costa Rica: estupro agravado pelo uso de substâncias psicoativas

Na Costa Rica, a Lei 10880 entrou em vigor com a publicação em 20 de abril de 2026. O artigo 157, item 9, do Código Penal abrange o estupro cometido mediante a anulação da vontade da vítima com substâncias psicoativas.

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A reforma também alterou o artigo 29 da Lei 8589 e aumenta a pena em um terço nas circunstâncias ali descritas. As disposições dizem respeito a crimes sexuais. Sua aplicação depende do crime de base e do efeito da substância.