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Canadá: o Código Penal federal e a proposta de Ontário

O artigo 245 do Código Penal canadense trata da administração de substância nociva com a intenção prevista em lei. O artigo 246(b) aborda a administração de substância entorpecente ou incapacitante para permitir ou facilitar um crime passível de acusação formal.

Última verificação

O projeto 88 de Ontário trata de medidas para estabelecimentos licenciados. A primeira leitura ocorreu em 9 de dezembro de 2025. Em 18 de novembro de 2026 o texto permanecia como projeto. As obrigações provinciais propostas têm um alcance distinto dos crimes federais em vigor.